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Lei
Estatuto da Criança e do Adolescente
Legislação brasileira
Que proteção específica a lei brasileira dá a menores de 18 anos?
A ideia
O ECA estabelece a doutrina da proteção integral: crianças e adolescentes são sujeitos de direitos com prioridade absoluta, e a responsabilidade por garanti-los é compartilhada entre família, sociedade e Estado. Ele criou os Conselhos Tutelares e substituiu o antigo Código de Menores, que tratava a criança pobre como caso de polícia.
Serve para
Sustentar argumentos sobre infância, adolescência, trabalho infantil, evasão escolar e violência doméstica.
Fonte
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Cite o número e o ano, não só o apelido da lei. “Lei Maria da Penha” é como se fala; “Lei nº 11.340/2006” é como se prova.
Ajuda a pontuar
C2 · Compreensão e repertórioC3 · ArgumentaçãoC5 · Proposta de intervenção