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Lei
Direitos sociais
Constituição da República Federativa do Brasil
Quais direitos o Estado brasileiro se obrigou a garantir?
A ideia
O artigo 6º lista os direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. São direitos que exigem ação positiva do Estado — não basta não atrapalhar, é preciso prover.
Serve para
Fundamentar proposta de intervenção mostrando que a obrigação estatal já existe e não está sendo cumprida.
Fonte
Constituição Federal de 1988, art. 6º
Cite o número e o ano, não só o apelido da lei. “Lei Maria da Penha” é como se fala; “Lei nº 11.340/2006” é como se prova.
Ajuda a pontuar
C2 · Compreensão e repertórioC3 · ArgumentaçãoC5 · Proposta de intervenção