Lei
Igualdade perante a lei
Constituição da República Federativa do Brasil
O que a Constituição promete que a realidade não entrega?
A ideia
O artigo 5º estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a brasileiros e estrangeiros residentes a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Seus 79 incisos detalham os direitos e deveres individuais e coletivos — o último deles, o LXXIX, acrescentado pela Emenda Constitucional 115/2022, é o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Serve para
Contrapor garantia constitucional e prática concreta — a base de quase todo argumento sobre direitos no Brasil.
Cuidado
Citado em excesso e quase sempre genericamente. Cite o inciso específico que sustenta o seu ponto, não o caput solto. Em tema de internet, o inciso é o LXXIX — e ele é de 2022, o que permite mostrar que a Constituição foi alcançada pelo problema.
Fonte
Constituição Federal de 1988, art. 5º, caput
Cite o número e o ano, não só o apelido da lei. “Lei Maria da Penha” é como se fala; “Lei nº 11.340/2006” é como se prova.