Os impactos da inteligência artificial sobre o futuro do trabalho no Brasil

O Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal em dezembro de 2024 e seguiu para a Câmara dos Deputados. A proposta estabelece normas gerais para o desenvolvimento, a implementação e o uso de sistemas de inteligência artificial no país. O eixo do texto é a regulação por nível de risco: quanto maior o impacto do sistema sobre a vida humana e sobre direitos fundamentais, mais rigorosas as exigências que recaem sobre quem o desenvolve e o opera. Sistemas de baixo risco respondem a obrigações mais leves; os de alto risco, a deveres de transparência, supervisão humana e prestação de contas.

Elaborado pela Lumière a partir do PL nº 2.338/2023 e do noticiário do Senado Federal. Disponível em: www12.senado.leg.br. Acesso em: 2 set. 2026.

Pesquisa sobre inteligência artificial e mercado de trabalho apresentada em seminário do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) chega a uma conclusão que contraria a intuição comum: no Brasil, as ocupações mais suscetíveis aos efeitos da IA são as de maior escolarização e especialização, e não as de menor qualificação. A explicação está nas características do mercado brasileiro. A baixa produtividade do trabalho no país e seu custo reduzido tornam a substituição por máquina menos vantajosa justamente na base da distribuição de renda. O impacto se concentra, assim, no topo. O estudo indica que o Brasil não está entre os países mais expostos à IA generativa no curto prazo, o que afasta por ora o cenário de desemprego em massa. Aponta, porém, uma tendência de aumento da desigualdade no longo prazo, e conclui pela necessidade de políticas públicas de adaptação da força de trabalho.

Elaborado pela Lumière a partir de pesquisa de Thiago de Oliveira Meireles (NIC.br) sobre IA e mercado de trabalho, apresentada e divulgada pelo Ipea. Disponível em: www.ipea.gov.br. Acesso em: 21 set. 2026.

A Constituição Federal de 1988 coloca o trabalho entre os fundamentos da República. O art. 1º, IV, elenca "os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa" — os dois no mesmo dispositivo, como polos que a ordem constitucional pretende manter em equilíbrio. O art. 170 retoma a fórmula ao tratar da economia: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social." A leitura desses dois artigos lado a lado é o que permite discutir inovação tecnológica sem tratá-la como força natural: a Constituição não escolhe entre produtividade e trabalho, e sim impõe que a primeira sirva à segunda.

Elaborado pela Lumière a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 1º e 170. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 2 set. 2026.