Lei
Lei de Cotas nas universidades federais
O que a igualdade exige quando o ponto de partida é diferente?
A ideia
A lei reservou no mínimo metade das vagas das universidades e institutos federais para estudantes de escola pública, com subcotas por renda familiar e por cor ou raça segundo a proporção de cada estado. É ação afirmativa com critério objetivo e prazo de revisão. Meses antes, em abril de 2012, o Supremo Tribunal Federal já havia julgado constitucional a política de cotas da UnB — por unanimidade, na ADPF 186 —, e foi esse precedente que abriu o caminho jurídico para a lei.
Serve para
Sustentar que tratar desiguais de forma idêntica conserva a desigualdade, e que política focalizada pode ter critério verificável.
Cuidado
O julgamento do STF veio ANTES da lei e tratou da UnB, não dela: a ADPF 186 é de abril de 2012, a lei é de agosto. Dizer que o Supremo validou a Lei de Cotas inverte a ordem dos fatos.
Fonte
Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012
Cite o número e o ano, não só o apelido da lei. “Lei Maria da Penha” é como se fala; “Lei nº 11.340/2006” é como se prova.