Lei
Política Nacional de Resíduos Sólidos
De quem é o lixo depois que ele sai da sua casa?
A ideia
A lei instituiu a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto e a logística reversa: fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes respondem pelo destino do que colocam no mercado. Também determinou o fim dos lixões e reconheceu catadores como agentes da política pública, prevendo sua inclusão em cooperativas.
Serve para
Deslocar o debate ambiental do comportamento individual para a cadeia produtiva, e fundamentar proposta com responsável definido.
Cuidado
Prazos da lei foram sucessivamente adiados e lixões seguem em operação em parte dos municípios. Esse descompasso é o argumento — não o esconda.
Fonte
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
Cite o número e o ano, não só o apelido da lei. “Lei Maria da Penha” é como se fala; “Lei nº 11.340/2006” é como se prova.
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