Lei
Lei do Feminicídio
Por que importa dar nome próprio a um crime?
A ideia
A lei de 2015 nomeou o feminicídio: até então, o assassinato de mulheres por razões da condição de sexo feminino entrava na estatística geral de homicídios e sumia dentro dela. Nomear o crime é o que permite medi-lo, e medir é o que permite enfrentar. Em 2024, a Lei nº 14.994 deu o passo seguinte e transformou o feminicídio em crime autônomo, no art. 121-A do Código Penal, com pena de 20 a 40 anos — a maior do Código.
Serve para
Fundamentar proposta de intervenção mostrando a cadeia: nomear, medir, agir. Serve para além do tema de gênero.
Cuidado
A ficha de cursinho antiga diz que feminicídio é "homicídio qualificado". Era, entre 2015 e 2024. Desde a Lei 14.994/2024 é crime autônomo, no art. 121-A. Se for citar a natureza jurídica, cite a atual — ou fique no que não mudou: a lei nomeou o crime, e nomear é o que permitiu medir.
Fonte
Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015; Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024
Cite o número e o ano, não só o apelido da lei. “Lei Maria da Penha” é como se fala; “Lei nº 11.340/2006” é como se prova.