Lei
Lei Maria da Penha
Como uma lei muda o que a sociedade considera crime?
A ideia
A lei criou mecanismos específicos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher: medidas protetivas de urgência, juizados especializados e a tipificação de cinco formas de violência — física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Nomear a violência patrimonial e a psicológica foi decisivo, porque tornou exigível o que antes não tinha nome jurídico.
Serve para
Sustentar que legislação também tem função pedagógica: ao nomear, ela transforma em crime o que era tratado como problema privado.
Cuidado
A lei leva o nome de Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica cearense que sobreviveu a duas tentativas de homicídio do marido e levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Citar a lei sem saber quem ela é enfraquece o uso.
Fonte
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Cite o número e o ano, não só o apelido da lei. “Lei Maria da Penha” é como se fala; “Lei nº 11.340/2006” é como se prova.
Ajuda a pontuar