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Lei
Lei Geral de Proteção de Dados
Legislação brasileira
De quem são os dados que você entrega todo dia?
A ideia
A LGPD estabelece que o titular é dono dos próprios dados pessoais e que qualquer tratamento exige base legal — em regra, consentimento livre, informado e específico. Dados de crianças e adolescentes recebem proteção reforçada, com consentimento de um responsável. A lei criou a ANPD para fiscalizar.
Serve para
Fundamentar propostas sobre privacidade, plataformas digitais e proteção de menores online com legislação vigente.
Fonte
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
Cite o número e o ano, não só o apelido da lei. “Lei Maria da Penha” é como se fala; “Lei nº 11.340/2006” é como se prova.
Ajuda a pontuar
C2 · Compreensão e repertórioC3 · ArgumentaçãoC5 · Proposta de intervenção