Lei
Lei 10.639 e o ensino de história africana
Quem decide o que uma escola considera digno de ser ensinado?
A ideia
A lei tornou obrigatório o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana na educação básica, incluindo a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política. Em 2008 a obrigatoriedade foi estendida à história indígena. Mais de duas décadas depois, a implementação segue desigual: falta formação docente e material didático.
Serve para
Discutir currículo como escolha política e mostrar a distância entre promulgar uma lei e executá-la — bom para propostas de intervenção que tratem de formação.
Cuidado
É o repertório ideal para temas de herança africana justamente porque a lei existe e não pegou: o argumento forte não é pedir a lei, é perguntar por que ela não se cumpriu.
Fonte
Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que alterou a LDB
Cite o número e o ano, não só o apelido da lei. “Lei Maria da Penha” é como se fala; “Lei nº 11.340/2006” é como se prova.
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