Lei
Estatuto da Pessoa Idosa
O que uma sociedade deve a quem já não produz?
A ideia
O Estatuto reuniu num texto só os direitos de quem tem sessenta anos ou mais: atendimento preferencial, prioridade na tramitação de processos, proteção contra abandono e criminalização de maus-tratos. A gratuidade no transporte coletivo urbano tem idade própria — é dos maiores de 65 anos, pelo art. 39. Foi escrito num país que envelhece rápido: a transição demográfica brasileira aconteceu em décadas, e não em um século como na Europa.
Serve para
Discutir envelhecimento populacional, previdência e cuidado mostrando que o desafio brasileiro é de velocidade, não só de volume.
Cuidado
Desde a Lei 14.423/2022 o nome é Estatuto da Pessoa Idosa, e o texto todo trocou "idoso" por "pessoa idosa" — usar o nome antigo num tema sobre envelhecimento entrega desatualização. E envelhecimento não é sinônimo de fragilidade: uma redação que trata toda pessoa idosa como incapaz reproduz o etarismo que deveria combater.
Fonte
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, renomeada pela Lei nº 14.423, de 22 de julho de 2022
Cite o número e o ano, não só o apelido da lei. “Lei Maria da Penha” é como se fala; “Lei nº 11.340/2006” é como se prova.